Diário da República

Diário da República n.º 98, Série I, de 2019-05-22

 

Série: 1
Número: 98
Publicação: 22 de Maio, 2019

Regime especial dos seguros de arrendamento acessível

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Síntese comentada

Programa de Arrendamento Acessível

Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Síntese comentada