Diário da República
Diário da República n.º 24, Série I, de 2019-02-04
Série: 1
Número: 24
Publicação: 4 de Fevereiro, 2019
Retenções na fonte para o ano de 2019 – Região Autónoma da Madeira
Despacho n.º 37/2019, de 31 de janeiro
Alargamento dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS
Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos
Síntese comentada