Diário da República
Diário da República n.º 7, Série I, de 2020-01-10
Série: 1
Número: 7
Publicação: 10 de Janeiro, 2020
Regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Síntese comentada