Diário da República
Diário da República n.º 136, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-07-15
Série: 1
Número: 136
Suplemento: 2º
Publicação: 15 de Julho, 2020
Alteração ao regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade
Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade