Diário da República
Diário da República n.º 125, Série I, de 2019-07-03
Série: 1
Número: 125
Publicação: 3 de Julho, 2019
Projeto-piloto no âmbito do sistema de incentivo à devolução de embalagens de bebidas em plástico
Define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis