Diário da República
Diário da República n.º 250, Série I, de 2020-12-28
Série: 1
Número: 250
Publicação: 28 de Dezembro, 2020
Regulamentação do pedido de autorização prévia para regularização do IVA
Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções
Síntese comentada