Diário da República

Diário da República n.º 222, Suplemento, Série I de 2016-11-18

 

Série: 1
Número: 222
Suplemento:
Publicação: 18 de Novembro, 2016

Regulamentação da aquisição de direitos de conversão de ativos por impostos diferidos

Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos