Diário da República
Diário da República n.º 85, 3.º Suplemento, Série I, de 2020-04-30
Série: 1
Número: 85
Suplemento: 3º
Publicação: 30 de Abril, 2020
Declaração do estado de calamidade
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19