Diário da República
Diário da República n.º 201, Suplemento, Série I, de 2020-10-15
Série: 1
Número: 201
Suplemento: 1º
Publicação: 15 de Outubro, 2020
Prorrogação da validade de documentos expirados e agravamento de coimas no âmbito da situação de calamidade
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Síntese comentada