Diário da República
Diário da República n.º 125, Suplemento, Série I, de 2021-06-30
Série: 1
Número: 125
Suplemento: 1º
Publicação: 30 de Junho, 2021
Regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública
Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho