Diário da República
Diário da República n.º 16, Série I, de 2020-01-23
Série: 1
Número: 16
Publicação: 23 de Janeiro, 2020
Taxas relativas ao autoconsumo de energia renovável
Fixa os valores das taxas devidas no âmbito dos procedimentos administrativos relativos à atividade de autoconsumo e às Comunidades de Energia Renovável (CER)