Diário da República
Diário da República n.º 166, Série I de 2018-08-29
Série: 1
Número: 166
Publicação: 29 de Agosto, 2018
Subsídio à gasolina consumida nas pequenas explorações aquícolas
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca
Síntese comentada