Diário da República
Diário da República n.º 153, Série I de 2018-08-09
Série: 1
Número: 153
Publicação: 9 de Agosto, 2018
Prorrogação e alteração de diversos benefícios fiscais
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Síntese comentada
Regime especial de tributação para os transportes marítimos
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes
Síntese comentada