Diário da República
Diário da República n.º 191, Série I, de 2019-10-04
Série: 1
Número: 191
Publicação: 4 de Outubro, 2019
Retificação às alterações dos artigos 116.º e 119.º do RGIT
Declaração de retificação à Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, «Alteração de diversos códigos fiscais»