Diário da República
Diário da República n.º 239, Série I de 2013-12-10
Série: 1
Número: 239
Publicação: 10 de Dezembro, 2013
Regime Excecional e Transitório de Liberação e de Redução da Caução em Contratos com Contraentes Públicos
Institui na Região Autónoma da Madeira um regime excecional e transitório de liberação e de redução da caução em contratos celebrados ou a celebrar, com contraentes públicos, até 31 de dezembro de 2016
VITIS – Normas Complementares do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas para 2014-2018
Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018