Diário da República n.º 13, Série I, de 2019-01-18

Altera a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de[...]

Altera o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento