Diário da República
Diário da República n.º 206, Série I de 2014-10-24
Série: 1
Número: 206
Publicação: 24 de Outubro, 2014
Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e legislação complementar
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos[...]
Regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado-membro de consumo que prestem serviços por via eletrónica
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 237.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, altera o Código do IVA e aprova o novo regime especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e[...]