Diário da República
Diário da República n.º 167, Suplemento, Série I de 2015-08-27
Série: 1
Número: 167
Suplemento: 1º
Publicação: 27 de Agosto, 2015
Taxas de licenciamento, certificados, alvarás e outros, respeitantes à atividade da construção
Fixa as taxas de licenciamento, certificados, alvarás, e outros procedimentos administrativos respeitantes à atividade da construção, e revoga a Portaria n.º 15/2004, de 10 de janeiro