Diário da República
Diário da República n.º 106, Série I de 2017-06-01
Série: 1
Número: 106
Publicação: 1 de Junho, 2017
Prorrogação do prazo de entrega da IES
Despacho n.º 212/2017-XXI, de 31 de maio
Alterações ao cartão de cidadão, sistema de chave móvel digital e emissão de passaportes
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave[...]
Prorrogação do prazo de adaptação das IPSS da R.A.Madeira ao novo estatuto
Prorroga o prazo previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social
Simplificação dos procedimentos relativos ao “taxfree”
Regula o decreto-lei relativo ao taxfree - simplificação dos procedimentos de reembolso de IVA aos viajantes