Diário da República

Diário da República n.º 63, Série I de 2016-03-31

 

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Série: 1
Número: 63
Publicação: 31 de Março, 2016

Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio no Domínio da Transformação dos Produtos da Pesca e da Aquicultura

Alteração ao Regulamento do Sorteio “Fatura da Sorte”

Altera o Regulamento do Sorteio Fatura da Sorte, aprovado pela Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de fevereiro