Diário da República
Diário da República n.º 195, Série I de 2016-10-11
Série: 1
Número: 195
Publicação: 11 de Outubro, 2016
Regulamentação da troca de informações para efeitos fiscais e da comunicação à AT pelas instituições financeiras
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do[...]