Diário da República
Diário da República n.º 250, Série I, de 2018-12-28
Série: 1
Número: 250
Publicação: 28 de Dezembro, 2018
Prorrogação para 2018 do regime fiscal das perdas por imparidade para risco de crédito
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário
Alteração à regulamentação da atividade de intermediário de crédito
Altera o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria
Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação