Diário da República

Diário da República n.º 222, Série I, de 2020-11-13

 

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Série: 1
Número: 222
Publicação: 13 de Novembro, 2020

Nova prorrogação de prazo de comunicação de mecanismos transfronteiriços com relevância fiscal

Despacho n.º 444/2020-XXII, de 19 de novembro

Síntese comentada

Estratégia Portugal 2030

Aprova a Estratégia Portugal 2030

Princípios orientadores dos fundos europeus da política de coesão

Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027