Diário da República n.º 129, Série II, de 2017-07-06

Retifica a Portaria n.º 89-A/2017, de 19 de abril, das Finanças e Cultura, que aprova o regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicada no Diário da República n.º 77, 2.ª série (2.º suplemento), de 19 de abril de 2017