Diário da República
Diário da República n.º 103, 2.º Suplemento, Série I de 2016-05-30
Série: 1
Número: 103
Suplemento: 2º
Publicação: 30 de Maio, 2016
Regulamentação da formação no âmbito do sistema de pontos e cassação das cartas de condução
Determina as regras para a frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução, no âmbito do sistema de pontos e cassação do título de condução