Diário da República
Diário da República n.º 130, Série I de 2017-07-07
Série: 1
Número: 130
Publicação: 7 de Julho, 2017
Aumento da penalização por estacionamento em lugar reservado a deficientes
Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)