Diploma
Diário da República n.º 150, Série I de 2016-08-05
Decreto do Presidente da República n.º 53/2016, de 5 de agosto
Ratifica o Acordo de troca de informações entre Portugal e os Estados Unidos da América
Emissor
Presidência da República
Presidência da República
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 0/0
Número: 53/2016
Publicação: 8 de Agosto, 2016
Disponibilização: 5 de Agosto, 2016
Diploma
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar o cumprimento fiscal e implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa, em 6 de agosto de 2015
Decreto do Presidente da República n.º 53/2016, de 5 de agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016, em 17 de junho de 2016.