Regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional

Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto

Preâmbulo

Ao abrigo do artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, do Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/1366, da Comissão, de 11 de maio, que o completa no que se refere às ajudas no setor da apicultura, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto, que estabelece as regras de execução no que se refere às ajudas no setor da apicultura, a Comissão Europeia aprovou o Programa Apícola Nacional (PAN) para o triénio de 2020-2022 através da Decisão de Execução (UE) 2019/974, da Comissão, de 12 de junho de 2019, sendo agora necessário estabelecer as respetivas regras nacionais de aplicação, o que se faz com a adoção da presente portaria.
O PAN para o triénio 2020-2022 resulta do diagnóstico efetuado à estrutura do setor apícola nacional atualmente existente e da avaliação do impacto do anterior programa, centrando a sua missão na orientação para o mercado e na definição de uma estratégia de atuação que assenta em dois pilares fundamentais: a profissionalização do setor e o reforço da concentração da oferta.
Neste contexto, o PAN, para o triénio 2020-2022, assume como objetivos estratégicos principais a melhoria da sanidade e do maneio apícola e o reforço da organização e da concentração da oferta, a melhoria da qualidade do mel, bem como a melhoria das condições de acesso ao mercado.
Foi ouvido o Grupo de Acompanhamento do Programa Apícola.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 da Comissão, de 11 de maio, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto, nas redações atuais, o seguinte:

ANEXO I - Dotação orçamental global do PAN 2020-2022

ANEXO II - Níveis de afetação do técnico — Ação 1.1, «Serviços de assistência técnica aos apicultores»

ANEXO III - Montantes sobre os quais incide a taxa de apoio à Ação 2.1, «Luta contra a varroose»

ANEXO IV - Hierarquização das candidaturas à ação 5.1, «Apoio a projetos de investigação aplicada»

1 – A hierarquização das candidaturas à medida 5 é efetuada em função da respetiva «Valia Global do Projeto» (VGP), calculada através da seguinte fórmula (arredondamento à centésima):

2 – Na fórmula prevista no número anterior:
a) PA, valoriza a continuidade dada a temas do programa apícola nacional do triénio anterior;
b) I, valoriza a interligação entre equipas e objetivos de investigação de outros projetos;
c) U, valoriza a utilidade, exequibilidade e adequação do projeto.
d) MO, valoriza o mérito científico e originalidade da equipa e a inclusão de jovens cientistas;
e) D, valoriza a produção de documentação para divulgação aos apicultores.

3 – Cada fator definido nas alíneas a) a e) do número anterior é pontuado de um a cinco, de acordo com a grelha de pontuação definida para cada coeficiente.

4 – As candidaturas são hierarquizadas por ordem decrescente de VGP até ao limite orçamental definido na legislação regulamentar.

ANEXO V - Montantes do apoio à ação 5.1, «Apoio a projetos de investigação aplicada»