Diploma
Diário da República n.º 143, Série I de 2016-07-27
Decreto do Presidente da República n.º 40/2016, de 27 de julho
Ratificação da Convenção entre Portugal e o Vietname para evitar a dupla tributação
Emissor
Presidência da República
Presidência da República
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 0/0
Número: 40/2016
Publicação: 28 de Julho, 2016
Disponibilização: 27 de Julho, 2016
Diploma
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015
Decreto do Presidente da República n.º 40/2016, de 27 de julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 3 de junho de 2015, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016, em 17 de junho de 2016.