Diário da República n.º 7, Série II, de 2018-01-10
Despacho Normativo n.º 2/2018, de 10 de janeiro
Alteração às normas de execução dos regimes de apoio associado “animais”
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
Diploma
Procede à sexta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro, e 1-A/2017 de 27, de fevereiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais»
Despacho Normativo n.º 2/2018, de 10 de janeiro
O despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, estabeleceu as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais», previstos nos artigos 52.º a 55.º do regulamento (UE)
n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e nos artigos 51.º a 55.º do Regulamento Delegado (UE)
n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014.
No sentido de promover uma simplificação de procedimentos para o agricultor, e em conformidade com regulamentação comunitária, dispensa-se os beneficiários do apoio associado «animal» da apresentação de declaração de intenção de candidatura para todas as parcelas agrícolas da exploração quando a superfície agrícola dessa exploração é inferior a 1 hectare.
Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 53.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março, alterado pelo Regulamento Delegado (EU) n.º 2016/141, da Comissão, de 30 de novembro de 2015, determino o seguinte:
Objeto
O presente despacho normativo procede à sexta alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos despachos normativos n.ºs 4/2015, de 27 de janeiro, 1-A/2016, de 11 de fevereiro, 5/2016, de 13 de julho, 11-B/2016, de 31 de outubro e 1-A/2017 de 27 de fevereiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associado «animais».
Alteração ao despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro
O artigo 13.º do Despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
[…]
1 – A declaração de todas as parcelas agrícolas da exploração, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, deve ser formalizada no PU nos termos e prazos previstos para a sua apresentação.
2 – Ficam dispensados da declaração prevista no número anterior, os agricultores cuja exploração tenha uma superfície agrícola inferior a 1 hectare.»
Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente despacho entra em vigor a 1 de janeiro de 2018.