Novo modelo do requerimento de injunção

Aprova o modelo de requerimento de injunção e revoga a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro

Portaria n.º 21/2020, de 28 de janeiro

A Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, procedeu à alteração do regime da injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, tornando necessária a aprovação de novo modelo de requerimento de injunção.

Assim:
Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, o seguinte:

É aprovado o modelo de requerimento de injunção, constante do anexo à presente portaria, que dela é parte integrante.

1 – A existência do modelo de requerimento de injunção deve ser divulgada aos utentes, de forma adequada, pelas respetivas secretarias judiciais.

2 – O modelo de requerimento de injunção é disponibilizado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.

É revogada a Portaria n.º 808/2005, de 9 de setembro.

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.