Estampilha Fiscal para Tabacos Manufaturados em 2015

Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2015

Despacho n.º 7712/2014

A Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, posteriormente alterada pelas Portarias n.º 243-A/2008, de 24 de março, n.º 1415/2009, de 16 de dezembro, e n.º 250-A/2010, de 3 de maio, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial aplicável aos tabacos manufaturados, determinou ainda as regras relativas às formalidades a observar para a respetiva requisição, fornecimento e controlo. Nesta conformidade, as estampilhas especiais são vendidas pela Imprensa Nacional – Casa da Moeda S.A. (INCM), pelo montante correspondente ao preço unitário, a fixar anualmente por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, que deverá ainda estabelecer a cor de fundo da estampilha para o ano económico em causa.

Assim, nos termos dos parágrafos 3.º e 4.º da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, e no uso da competência que me foi delegada ao abrigo do despacho n.º 9783/2013, da Ministra de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 25 de julho de 2013, determino:

1. O montante correspondente ao preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2015, é fixado, respetivamente, em € 0,00412 e € 0,03024, para a versão não autocolante e para a versão autocolante.

2. A cor de fundo da estampilha especial para os tabacos manufaturados, referente ao ano económico de 2015, é o azul.