Diploma
Diário da República n.º 104, Série I de 2014-05-30
Lei n.º 31/2014
Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 31/2014
Publicação: 2 de Junho, 2014
Disponibilização: 30 de Maio, 2014
Diploma
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Preâmbulo
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: