Retificação do ficheiro de comunicação à AT – RCIF

Declaração de retificação à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 24/2016, de 29 de dezembro

Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016, a Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro procede-se à seguinte retificação:

Onde consta:

O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 4.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:

1 – Um cabeçalho contendo:
– Identificação da administração fiscal que envia a mensagem;
– Identificação do país que envia a mensagem (‘PT’);
– Identificação do país que recebe a mensagem (‘US’);
– Identificação do tipo de mensagem (‘FATCA’);
– Campo para observações;
– Identificação da mensagem (valor único, que permitirá referenciar esta mensagem mais tarde, em caso de necessidade);
– Identificação de uma mensagem corretiva/alterada/ anulada;
– Identificação do ano a que a mensagem diz respeito (no formato AAAA-MM-DD);

2 – Identificação de um titular de conta pessoa singular:
– Número de identificação Fiscal (NIF);
– Nome;
– Morada;
– Data de nascimento.

3 – Identificação de um titular de conta que seja uma entidade:
– Número de identificação Fiscal (NIF);
– Nome;
– Morada;

4 – Instituição financeira reportante:
– Identificação [através do GIIN (Global Intermediary Identification Number) obtido aquando do registo efetua do junto das autoridades competentes dos EUA];
– Informação acerca de quem envia a informação (a própria instituição financeira).
– Informação acerca da conta:
. Identificador da mensagem (dados novos/corrigidos/ alterados/anulados);
. Número da conta;
. Tipo de titular da conta (singular ou entidade);
. Tipo de entidade titular;
. Identificação de detentores substanciais pessoas dos EUA;
. Saldo da conta ou o valor da conta sujeita a reporte;
. Moeda;
. Informação acerca do pagamento efetuado à conta sujeita a reporte durante o período sob reporte ou efetuado a uma entidade que não é um titular de conta e que isto esteja sujeito a reporte. Esta informação pode ser repetida se houver mais do que um tipo de pagamento a reportar;
. Identificação da natureza do pagamento (dividendos, juros, rendimentos brutos/resgates, outros-FATCA);
. Montante com a indicação da moeda.

1 – Cabeçalho (Header)

2 – Titulares de Contas ou Beneficiários que são Pessoas Singulares
2.1 – Identificação dos Titulares de Contas ou Beneficiários que são Pessoas Singulares (PersonParty_Type)

2.2 – Identificação do Tipo de NIF (TINType)

2.3 – Código do País de Residência (ResCountryCode)

2.4 – Tipo de Nome de Pessoa Singular (NamePerson_ Type)

2.5 – Tipo de Morada (Address_Type)

2.6 – Nacionalidade (Nationality)

2.7 – Informação de Nascimento (BirthInfo)

3 – Titulares de Contas ou Beneficiários que são Entidades por oposição a Pessoas Singulares (Organisation Party_Type)
3.1 – Identificação de Titulares de Contas ou Beneficiários que são Entidades (OrganisationParty_Type)

3.2 – Identificação do Tipo de NIF (TINType)

3.3 – Código do País de Residência (ResCountryCode)

3.4 – Nome da Entidade

4 – Entidade Financeira (ReportingFI)
4.1 – Identificação da Entidade Financeira (ReportingFI)

4.2 – Detalhes da Informação enviada (ReportingGroup)

4.3 – Detalhes da Conta (AccountReport)

4.4 – Informação agregada (PoolReport)

deve constar:

1 – Cabeçalho (Header)

2 – Titulares de Contas ou Beneficiários que são Pessoas Singulares
2.1 – Identificação dos Titulares de Contas ou Beneficiários que são Pessoas Singulares (PersonParty_Type)

2.2 – Identificação do Tipo de NIF (TINType)

2.3 – Código do País de Residência (ResCountryCode)

2.4 – Tipo de Nome de Pessoa Singular (NamePerson_Type)

2.5 – Tipo de Morada (Address_Type)

2.6 – Nacionalidade (Nationality)

2.7 – Informação de Nascimento (BirthInfo)

3 – Titulares de Contas ou Beneficiários que são Entidades por oposição a Pessoas Singulares (OrganisationParty_Type)
3.1 – Identificação de Titulares de Contas ou Beneficiários que são Entidades (OrganisationParty_Type)

3.2 – Identificação do Tipo de NIF (TINType)

3.3 – Código do País de Residência (ResCountryCode)

3.4 – Nome da Entidade

4 – Entidade Financeira (ReportingFI)
4.1 – Identificação da Entidade Financeira (ReportingFI)

4.2 – Detalhes da Informação enviada (ReportingGroup)

4.3 – Detalhes da Conta (AccountReport)

4.4 – Informação agregada (PoolReport)