Instruções de preenchimento da nova declaração Modelo 37

Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante

Portaria n.º 352/2019, de 7 de outubro

A Portaria n.º 201-A/2015, de 10 de julho, aprovou a Declaração Modelo 37 destinada ao cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares – e respetivas instruções de preenchimento, tendo a Portaria n.º 35/2017, de 19 de janeiro, aprovado alterações, apenas nas instruções de preenchimento, adequando-as ao novo prazo de cumprimento da obrigação declarativa, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto.
Posteriormente, a Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, procedeu à alteração da referida Declaração Modelo 37, quer no modelo declarativo, quer nas instruções de preenchimento.
Considerando que o artigo 291.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2019, alterou o artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), tendo aditado ao mesmo um novo n.º 3, nos termos do qual: «3 – Os benefícios previstos no presente artigo são aplicáveis às entregas efetuadas pelas entidades empregadoras em nome e a favor dos seus trabalhadores.», mostra-se necessário proceder ao ajustamento das instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37, a vigorar no ano de 2020 e seguintes, no sentido de aditar a referência ao novo n.º 3 do artigo 17.º do EBF.

Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte:

São aprovadas, em anexo à presente portaria, as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, da qual fazem parte integrante.

São revogadas as anteriores instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37, aprovadas pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro.

A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

INDICAÇÕES GERAIS
A declaração Modelo 37 destina-se a declarar:

1 – Os juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, relativamente a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2011;

2 – Os prémios de seguros de saúde ou contribuições pagas a associações mutualistas ou a instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde;

3 – As importâncias aplicadas em planos de poupança-reforma (PPR), fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social incluindo os disponibilizados por associações mutualistas;

4 – As despesas de saúde dedutíveis à coleta na parte não comparticipada e na parte comparticipada.

Devem ainda ser declaradas neste modelo as situações em que haja lugar a quaisquer pagamentos aos beneficiários com inobservância das condições previstas no n.º 3 do artigo 27.º, n.º 1 do artigo 86.º (na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e conforme o disposto no artigo 97.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) e n.º 3 do artigo 87.º, todos do Código do IRS e, ainda, dos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

QUEM DEVE APRESENTAR A DECLARAÇÃO
Esta declaração deve ser entregue pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de locação financeira, empresas de seguros e empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do EBF, incluindo as associações mutualistas, as instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde.

A presente declaração é enviada obrigatoriamente por transmissão eletrónica até ao fim do mês de janeiro de cada ano, devendo dela constar as operações realizadas no ano anterior por cada sujeito passivo.

QUADROS 1 a 3 – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

Quadro 1 – Indicar o Número de Identificação Fiscal (NIF) do Declarante.

Quadro 2 – Indicar o ano a que respeita a declaração.

Quadro 3 – Indicar o código do serviço de finanças da sede ou domicílio fiscal da entidade declarante.

Quadro 4 – NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL DO CONTABILISTA CERTIFICADO
Indicar o NIF do Contabilista Certificado.

QUADRO 5 – DADOS DA DECLARAÇÃO
Destina-se à indicação do tipo de declaração a enviar: se for a primeira deverá assinalar-se o campo 1 e se for de substituição deverá assinalar-se o campo 2.

No caso de se tratar de declaração de substituição esta deve conter toda a informação, como se de uma primeira declaração se tratasse, visto que os dados nela indicados substituem integralmente os da declaração anterior.

QUADRO 6 – IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES E DOS ENCARGOS/APLICAÇÕES
Coluna 06 – NIF do Titular
Deve ser indicado o NIF do sujeito passivo titular dos encargos e aplicações a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 127.º do Código do IRS.

Coluna 07 – NIF do Beneficiário
Esta coluna só deve ser preenchida no caso das despesas de saúde (códigos 13, 14 e 21 a 28), bem como no caso de prémios de seguros (códigos 5, 16 e 17).

Deve ser indicado o NIF do beneficiário da despesa de saúde ou do (s) beneficiário (s) do contrato de seguro.

Se o beneficiário corresponder ao titular do direito à dedução da despesa de saúde ou do prémio pago, deve ser indicado o NIF constante da coluna 06.

Coluna 08 – Identificação das Operações (código)
Devem identificar-se os encargos suportados e as entregas efetuadas, através da indicação do respetivo código.

NOTAS EXPLICATIVAS:
Códigos 1 e 2 – Se a declaração respeitar aos anos de 2011 e anteriores serão de indicar também os montantes correspondentes às amortizações das dívidas.

Coluna 09 – Número da apólice
Este campo destina-se à indicação do número da apólice.

Coluna 10 – Valor
Deve ser indicado o montante dos encargos suportados e das entregas efetuadas pelo sujeito passivo no ano a que respeita a declaração.

QUADRO 7 – INCUMPRIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Este quadro só deve ser preenchido quando tenham sido efetuados quaisquer pagamentos aos beneficiários com inobservância das condições previstas no n.º 3 do artigo 27.º, n.º 1 do artigo 86.º (na redação dada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e conforme o disposto no artigo 97.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) e n.º 3 do artigo 87.º, todos do Código do IRS e artigos 16.º, 17.º e 21.º do EBF.

Coluna 11 – NIF do sujeito passivo
Deve ser indicado o NIF do sujeito passivo, que corresponde ao titular do direito à dedução para efeitos de determinação do IRS, dos prémios de seguros de vida, bem como das importâncias aplicadas em planos de poupança-reforma, fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados pelas associações mutualistas, previstos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do EBF.

Coluna 12 – Identificação das Operações (código)

Coluna 13 – Número da Apólice
Este campo destina-se à indicação do número da apólice.

Coluna 14 – Ano das Entregas
Nesta coluna devem ser indicados os anos em que foram pagos os prémios ou feitas as entregas a que sejam imputados os resgates, adiantamentos, reembolso ou pagamento de quaisquer importâncias aos respetivos beneficiários, com inobservância das condições previstas no n.º 3 do artigo 27.º, no n.º 1 do artigo 86.º (na redação dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro) e n.º 3 do artigo 87.º do Código do IRS e dos artigos 16.º, 17.º e 21.º do EBF.

Coluna 15 – Valor das Entregas
O valor a indicar deve corresponder ao somatório das entregas efetuadas em cada um dos anos identificados na mesma linha da coluna 14.