Normas de execução do regime de autorizações para plantação de vinha

Estabelece normas de execução no que respeita ao regime de autorizações para plantação de vinha, tendo sido elaboradas as normas complementares nacionais, consubstanciadas no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, que fixa os princípios e competências relativos ao regime das autorizações para plantações de vinha

Despacho n.º 2785-B/2020, de 28 de fevereiro

Considerando o bom desempenho das exportações nacionais e a crescente notoriedade e reconhecimento internacional da identidade e da qualidade dos Vinhos de Portugal, conjugado com as perspetivas de subida gradual da proc+ura a nível do mercado mundial, importa proporcionar ao setor vitivinícola um incentivo ao aumento da capacidade de oferta e, portanto, à plantação de novas vinhas, fomentando deste modo os ganhos de escala das empresas já instaladas no setor, assim como a entrada de novos viticultores.
Neste contexto, e nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, complementado pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/273 e pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/274, da Comissão, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece normas de execução no que respeita ao regime de autorizações para plantação de vinha, foram elaboradas as normas complementares nacionais, consubstanciadas no Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto, que fixa os princípios e competências relativos ao regime das autorizações para plantações de vinha.
Nesta senda, igualmente a Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, alterada pela Portaria n.º 174/2016, de 21 de junho, veio estabelecer as regras operacionais de aplicação do regime de autorizações em Portugal, nos termos das quais são disponibilizadas, anualmente e de forma graciosa, autorizações para novas plantações, correspondentes a 1% da superfície total efetivamente plantada com vinhas à data de 31 de julho do ano anterior e válidas por um período de três anos.
Pelo facto de se tratar do quinto ano de aplicação do novo regime e tendo presente as recomendações das entidades designadas das Denominações de Origem Protegida (DOP) e Indicação Geográfica Protegida (IGP), são fixados, para o ano de 2020, limites máximos ao crescimento em determinadas regiões, mas salvaguardando sempre um nível mínimo de abertura, por forma a proteger a legitimidade do próprio regime das DOP e IGP, enquanto bem público imaterial.
Nas restantes regiões, sem recomendações relativas à limitação de área DOP e IGP, é proporcionado o crescimento efetivo de 1%, dando resposta às expectativas anuais de aumento de área destas DOP e IG. Estando este crescimento dependente da dinâmica de cada região materializada nas candidaturas à presente medida pelos seus agentes e sem prejuízo para as demais regiões sempre que o percentual não seja alcançado.
A fim de garantir que as autorizações sejam concedidas em equidade, estabelecem-se regras e critérios de elegibilidade e de prioridade, caso o número total de hectares solicitados pelos produtores exceda o número total de hectares disponíveis.

Assim:
Determino, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, alterada pela Portaria n.º 174/2016, de 21 de junho, e subalínea iv) da alínea a) do n.º 3 do Despacho n.º 572/2020, de 18 de dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de janeiro, o seguinte:

1 – São fixadas, a nível nacional e para o ano de 2020 as regras, os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de autorizações para novas plantações de vinha.

2 – A área total máxima a atribuir, a nível nacional, é de 1927 ha.

3 – Para efeitos da aplicação do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, alterada pela Portaria n.º 174/2016, de 21 de junho, e face às recomendações apresentadas, a atribuição de novas autorizações de plantação, destinadas à produção de vinhos em zonas geográficas delimitadas de Denominação de Origem Protegida (DOP) ou Indicação Geográfica Protegida (IGP), estão limitadas a:
a) 4,3 ha na Região Demarcada do Douro (RDD):

b) 250 ha na Região Vitivinícola do Alentejo para a produção de vinhos com DOP ou IGP.

4 – As limitações referidas na alínea a) do número anterior aplicam-se, igualmente, à plantação de vinhas na RDD, com autorizações de replantação geradas fora da RDD, para as categorias DOP e IGP e apenas para os hectares remanescentes após a atribuição das novas autorizações.

5 – Nas restantes regiões sem limitações à atribuição de novas autorizações de plantação destinadas à produção de vinhos em zonas geográficas delimitadas de DOP ou IGP, a área é distribuída tendo por base o potencial de crescimento de 1% para cada região, de acordo com os critérios de elegibilidade e de prioridade definidos no presente despacho.

6 – No caso de as regiões não atingirem o percentual definido no número anterior procede-se à redistribuição de área às outras regiões, de acordo com os critérios de elegibilidade e de prioridade definidos no presente despacho.

7 – Para efeitos da aplicação do número anterior, o Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I. P.), estabelece os procedimentos a adotar, publicitando-os na respetiva página eletrónica.

8 – Os candidatos devem observar, à data da candidatura, as seguintes condições de elegibilidade:
a) Serem proprietários das parcelas de terreno a ocupar com vinha ou possuírem documento válido para a sua utilização, não podendo a área ser inferior à da superfície para a qual é solicitada a autorização;
b) Terem procedido à sua inscrição, ou atualização dos dados da exploração, no Sistema de Identificação do Parcelário (iSIP) do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), para localização da parcela da exploração agrícola para a qual é pedida a autorização;
c) No caso da Região Demarcada da Madeira, não é elegível a casta Tinta Negra, nas candidaturas destinadas à produção de produtos com DOP ou IGP, não se podendo proceder à alteração para esta casta por um período de dez anos a partir da data de plantação;
d) Quando aplicável, apresentem os pareceres relativos às parcelas onde pretendem plantar a vinha, se situadas em áreas protegidas definidas por lei;
e) Não possuir vinhas em situação irregular.

9 – Caso a superfície total abrangida pelas candidaturas elegíveis exceda a superfície referida no n.º 2, é limitada a área máxima a 50 ha por requerente, para efeitos de hierarquização nos termos do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, e considerando os seguintes critérios de prioridade:
a) Novo entrante, considerando-se para o efeito os candidatos que plantam vinhas pela primeira vez e que estejam estabelecidos como responsáveis da exploração, verificando-se a plantação pela primeira vez quando o candidato não tenha tido parcela de vinha ou autorização de plantação no ficheiro vitivinícola nacional (SIVV).
b) Candidaturas com potencial para melhorar a qualidade dos produtos para DOP ou IGP;
c) Comportamento anterior do produtor, consubstanciado em não ter deixado expirar autorizações de plantação, nos últimos 5 anos, com uma área total superior a 0,5 ha;
d) Superfícies a plantar de novo no quadro do aumento da dimensão das pequenas e médias explorações vitícolas.

10 – As candidaturas elegíveis são ordenadas por ordem decrescente da sua pontuação, de acordo com os critérios e respetivos fatores de ponderação fixados no anexo do presente despacho.

11 – Se, após a distribuição dos percentuais regionais, ainda subsistir área disponível, são prioritariamente contempladas as candidaturas de Carcavelos e Colares, seguidas das restantes candidaturas, de acordo com os critérios de prioridade definidos no presente despacho.

12 – Se, após a hierarquização efetuada nos termos do número anterior, ainda subsistirem situações de candidaturas que obtenham a mesma pontuação e para as quais não exista área disponível suficiente, são prioritariamente contempladas as candidaturas com pedidos de menor área.

13 – Se, após a hierarquização efetuada nos termos do número anterior, ainda subsistirem situações de candidaturas que obtenham a mesma pontuação e para as quais não exista área disponível suficiente, aplica-se a essas candidaturas uma distribuição numa base pro rata.

14 – Se, após a conclusão do período de candidaturas, se verificar que não foi utilizada a área total disponível, pode o IVV, I. P., proceder à abertura de novo período de atribuição de autorizações para a área remanescente, aplicando-se as condições e critérios definidos no presente despacho.

15 – Se a autorização concedida a um candidato for inferior a 50% da superfície requerida, este pode recusar essa autorização, no prazo de um mês a contar da data em que a autorização foi concedida.

16 – As candidaturas são submetidas na página eletrónica do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho (SIVV), em https://sivv.ivv.gov.pt/, no período de 1 de abril a 15 de maio, sendo a decisão comunicada aos candidatos, através dos respetivos endereços eletrónicos indicados na candidatura até 1 de agosto do mesmo ano.

17 – Na sua submissão da candidatura, os candidatos devem:
a) Indicar a superfície a plantar, bem como a parcela da exploração agrícola para a qual é pedida a autorização, com referência ao iSIP;
b) Indicar o tipo de produto a produzir, nomeadamente, DOP, IGP ou sem indicação geográfica;
c) Indicar as castas a utilizar;
d) Para os pedidos que se destinem à produção de vinhos sem DOP ou IGP, em zonas onde a emissão de novas plantações para vinhos com DOP ou IGP está limitada, o requerente compromete-se a não utilizar ou comercializar as uvas produzidas nessas superfícies para a produção de vinhos DOP ou IGP, comprometendo-se, ainda, a não arrancar e replantar com o objetivo de tornar a superfície replantada elegível para a produção de vinhos com DOP ou IGP.

18 – No caso da Região Demarcada da Madeira, a submissão de candidaturas referida no número anterior é efetuada junto do IVBAM, I. P., assegurando este instituto o carregamento, na plataforma eletrónica referida no n.º 16, dos pedidos apresentados e nos prazos aí definidos.

19 – No caso da Região Autónoma dos Açores, a submissão de candidaturas referida no n.º 17 é efetuada junto da Direção Regional de Desenvolvimento Rural dos Açores, assegurando esta direção regional o carregamento, na plataforma eletrónica referida no n.º 16, dos pedidos apresentados e nos prazos aí definidos.

20 – Só são consideradas elegíveis as candidaturas devidamente preenchidas com todos os elementos exigidos no formulário de candidatura.

21 – As autorizações concedidas são válidas por um período de três anos após a data da sua concessão, não sendo este prazo prorrogável.

22 – Caso seja concedida uma autorização para a produção de vinho sem direito a DOP ou IGP, numa região com limitações de plantação, o produtor fica obrigado a manter essa categoria durante um período mínimo de 10 anos, a contar da data de plantação.

23 – A obrigação a que se refere o número anterior só é aplicável enquanto vigorarem as limitações à plantação na respetiva região.

24 – Os candidatos referidos na alínea a) do n.º 9, aos quais foi atribuída uma autorização, ficam obrigados a não transmitir, a título gratuito ou oneroso, as superfícies plantadas de novo, a outra pessoa singular ou coletiva, durante um período de cinco anos após a plantação.

25 – O disposto no número anterior não se aplica às transmissões de parcelas de vinha nas situações previstas no n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, alterada pela Portaria n.º 174/2016, de 21 de junho.

26 – A não utilização da autorização ou o desrespeito pelo previsto na alínea c) do n.º 8, na alínea c) do n.º 17 e no n.º 22 implica como sanção administrativa a impossibilidade de se candidatar às medidas de apoio previstas na organização comum de mercado do setor vitivinícola (OCM) de acordo com a percentagem de incumprimento, bem como a impossibilidade de se candidatar à emissão de novas autorizações durante o prazo de três anos, ficando ainda sujeito ao disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 213/2004, de 23 de agosto.

27 – Não é suscetível de sanção nos termos do número anterior, qualquer superfície não plantada inferior a 5% do total da superfície atribuída, mas nunca superior a 0,5 ha, sendo que para as superfícies autorizadas não superiores a 0,3 ha, a percentagem é de 10%.

28 – O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.