Diploma

Diário da República n.º 94, Série I de 2017-05-16
Decreto do Presidente da República n.º 37/2017, de 16 de maio

Ratificação do Acordo de Troca de Informações entre Portugal e São Cristóvão e Neves sobre Matéria Fiscal

Emissor
Presidência da República
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 0/0
Número: 37/2017
Publicação: 18 de Maio, 2017
Disponibilização: 16 de Maio, 2017
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010

Diploma

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010

Decreto do Presidente da República n.º 37/2017, de 16 de maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b) da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017, em 6 de janeiro de 2017.