Isenção de impostos na Final da Liga dos Campeões 2020/2021

Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021

Lei n.º 33-A/2021, de 28 de maio

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

A presente lei estabelece o regime fiscal temporário aplicável às entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021, bem como aos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da sua participação naquela competição.

1 – São isentos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares os rendimentos relativos à organização e realização da final da competição UEFA Champions League 2020-2021, auferidos pelas entidades organizadoras do evento, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação na referida competição.

2 – A isenção prevista no número anterior é apenas aplicável às entidades que não sejam consideradas residentes em território português.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.