Diploma

Diário da República n.º 44, Série I de 2018-03-02
Lei n.º 8/2018, de 2 de março

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 8/2018
Publicação: 6 de Março, 2018
Disponibilização: 2 de Março, 2018
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Síntese Comentada

Esta Lei aprova o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), revoga o SIREVE, introduz alterações ao CIRC e ao CIVA e define a responsabilidade por dívidas tributárias dos administradores judiciais e titulares de órgãos de administração, investidos nessas funções na sequência de acordo celebrado nos termos do RERE, do PER ou de plano de[...]

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Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Preâmbulo

Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: