Diploma
Diário da República n.º 220, Série I de 2014-11-13
Decreto do Presidente da República n.º 104/2014, de 13 de novembro
Ratificação da convenção entre Portugal e a Etiópia para evitar a dupla tributação
Emissor
Presidência da República
Presidência da República
Tipo: Decreto do Presidente da República
Páginas: 0/0
Número: 104/2014
Publicação: 19 de Novembro, 2014
Disponibilização: 13 de Novembro, 2014
Diploma
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013
Decreto do Presidente da República n.º 104/2014, de 13 de novembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificada a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014, em 3 de outubro de 2014.