Diário da República n.º 32, Série I, de 2020-02-14
Portaria n.º 42/2020, de 14 de fevereiro
Taxa de carbono dos produtos petrolíferos e energéticos em 2020
FINANÇAS
Diploma
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto
Portaria n.º 42/2020, de 14 de fevereiro
A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que aprovou a Reforma da Fiscalidade Verde, veio aditar ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o artigo 92.º-A, que estabelece que alguns produtos petrolíferos e energéticos estão sujeitos a um adicionamento sobre as emissões de CO2 (vulgarmente conhecido como «taxa de carbono»).
Esta medida, entre outras que têm vindo a ser tomadas pelos sucessivos governos, promove a transição tendencial para uma economia de baixo carbono, objetivo que tem assumido grande relevância no plano nacional, em linha com o contexto internacional.
O valor da taxa do adicionamento previsto no artigo 92.º-A do CIEC é definido anualmente, sendo fixado, com base nos preços dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 92.º-A do CIEC.
Prosseguindo o objetivo de descarbonização da economia, estimulando a utilização de fontes de energia menos poluentes, impõe-se fixar o valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 para 2020, atualizando o valor do adicionamento que resulta da aplicação da referida taxa aos fatores de adicionamento, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 92.º-A do CIEC.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 92.º-A e do artigo 116.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, o seguinte:
Objeto
A presente portaria fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
O valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 apurado para o ano de 2020, nos termos do n.º 2 do artigo 92.º-A do CIEC, é de 23,619 €/t de CO2.
Valor do adicionamento sobre as emissões de CO2
Tendo em consideração o valor da taxa do adicionamento de 23,619 €/t de CO2 e os fatores previstos no n.º 1 do artigo 92.º-A do CIEC, os valores do adicionamento sobre as emissões de CO2 a aplicar aos produtos abrangidos são os seguintes:
| Fator de adicionamento | Valor do adicionamento | |
|---|---|---|
| Gasolina | 2,271 654 | 53,65 €/1 000 l |
| Petróleo e petróleo colorido e marcado | 2,453 658 | 57,95 €/1 000 l |
| Gasóleos rodoviário, colorido e marcado e de aquecimento | 2,474 862 | 58,45 €/1 000 l |
| GPL (metano e gases de petróleo) usado como combustível e como carburante | 2,902 600 | 68,56 €/1 000 kg |
| Gás natural usado como combustível e como carburante | 0,056 100 | 1,33 €/GJ |
| Fuelóleo | 3,096 000 | 73,12 €/1 000 kg |
| Coque de petróleo | 2,696 100 | 63,68 €/1 000 kg |
| Carvão e coque | 2,265 670 | 53,51 €/1 000 kg |
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 6-A/2019, de 4 de janeiro.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.