Retificação às alterações ao regime de aluguer de veículos de passageiro sem condutor

Retifica o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015

Declaração de Retificação n.º 46/2015, de 16 de outubro

Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2013 de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro, publicado no Diário da República n.º 187, 1.ª série, de 24 de setembro de 2015, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, se retifica:
Na alínea j) do n.º 3 do artigo 18.º, onde se lê:

deve ler-se: