Diploma
Diário da República n.º 122, Série II, de 2018-06-27
Deliberação n.º 725/2018, de 27 de junho
Tabela de Taxas de Propriedade Industrial
Emissor
Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
Tipo: Deliberação
Páginas: 17827/0
Número: 725/2018
Parte: Parte C
Publicação: 5 de Julho, 2018
Disponibilização: 27 de Junho, 2018
Diploma
Atualização das Taxas de Propriedade Industrial
Deliberação n.º 725/2018, de 27 de junho
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., de 14 de junho de 2018, e considerando o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, alterada pela Portaria n.º 1254/2009, de 14 de outubro, pela Portaria n.º 479/2010, de 12 de julho, e pela Portaria n.º 176/2012, de 31 de maio, publica-se a atualização das taxas de propriedade industrial constantes do anexo da referida portaria, com efeitos a 1 de julho de 2018.
Taxas de Propriedade Industrial
TABELA I
Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas
| Marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Papel | |
| Pedido de marca (*): | ||
| Pedido — inclui 1 classe | 126,17 € | 252,33 € |
| Por classe adicional | 31,99 € | 63,96 € |
| Pedido de logótipo, de recompensa, de denominação de origem e de indicação geográfica nacional (*) | 126,17 € | 252,33 € |
| Resposta a notificação ou a recusa provisória: | ||
| Com alteração de sinal, produtos ou reivindicação de cores e adição de classes — por classe adicional | 31,99 € | 63,96 € |
| Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 5,32 € | 10,67 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De sinal, produtos ou reivindicação de cores e adição de classes — por classe adicional | 31,99 € | 63,96 € |
| Declaração de consentimento | 10,67 € | 21,33 € |
| Pedido de declaração de caducidade (registos nacionais/internacionais) | 10,67 € | 21,33 € |
| Resposta ao pedido de declaração de caducidade (registos nacionais/internacionais) | 5,32 € | 10,67 € |
| Manutenção de direitos: | ||
| Renovação de marca (inclui 1 classe) e de logótipo | 126,17 € | 252,33 € |
| Por classe adicional na renovação da marca | 31,99 € | 63,96 € |
| * Inclui o exame e a publicação | ||
TABELA II
Patentes de invenção, certificados complementares de proteção, modelos de utilidade e topografias dos produtos semicondutores
Patentes de invenção, certificados complementares de proteção, modelos de utilidade e topografias dos produtos semicondutores
| Patente Nacional | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Pedido (*) | 106,61 € | 213,21 € |
| Pedido provisório de patente: | ||
| Pedido | 10,67 € | 21,33 € |
| Pesquisa | 21,33 € | 42,64 € |
| Conversão em pedido definitivo (*) | 74,63 € | 149,23 € |
| Resposta a notificação: | ||
| Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,66 € | 53,30 € |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos (inclui a limitação) | 26,66 € | 53,30 € |
| Antecipação de publicação do pedido | 5,32 € | 10,67 € |
| Pedido de licença de exploração obrigatória | 10,67 € | 21,33 € |
| Manutenção de direitos: | ||
| 1.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 2.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 3.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 4.ª Anuidade | 0,00 € | 0,00 € |
| 5.ª Anuidade | 52,57 € | 52,57 € |
| 6.ª Anuidade | 78,84 € | 78,84 € |
| 7.ª Anuidade | 105,14 € | 105,14 € |
| 8.ª Anuidade | 157,71 € | 157,71 € |
| 9.ª Anuidade | 315,40 € | 315,40 € |
| 10.ª Anuidade | 367,98 € | 367,98 € |
| 11.ª Anuidade | 367,98 € | 367,98 € |
| 12.ª Anuidade | 420,54 € | 420,54 € |
| 13.ª Anuidade | 473,11 € | 473,11 € |
| 14.ª Anuidade | 525,69 € | 525,69 € |
| 15.ª Anuidade | 578,24 € | 578,24 € |
| 16.ª Anuidade | 578,24 € | 578,24 € |
| 17.ª Anuidade | 683,38 € | 683,38 € |
| 18.ª Anuidade | 683,38 € | 683,38 € |
| 19.ª Anuidade | 735,95 € | 735,95 € |
| 20.ª Anuidade | 735,95 € | 735,95 € |
| Certificado complementar de proteção | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Pedido (*) | 213,21€ | 426,43€ |
| Manutenção de direitos: | ||
| 1.ª Anuidade | 746,24€ | 746,24€ |
| 2.ª Anuidade | 799,55€ | 799,55€ |
| 3.ª Anuidade | 852,85€ | 852,85€ |
| 4.ª Anuidade | 906,17€ | 906,17€ |
| 5.ª Anuidade | 959,47€ | 959,47€ |
| Prorrogação por 6 meses da validade de um certificado complementar de proteção relativo a medicamentos para uso pediátrico | 692,94€ | 692,94€ |
| Patente europeia | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Proteção provisória | 53,30€ | 106,61€ |
| Validação nacional | 53,30€ | 106,61€ |
| Pedido internacional de patente (PCT) | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Proteção provisória | 53,30€ | 106,61€ |
| Entrada em fase nacional (*) | 53,30€ | 106,61€ |
| Modelo de utilidade | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Pedido | 106,61€ | 213,21€ |
| Exame | 79,97€ | 159,91€ |
| Resposta a notificação: | ||
| Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,66€ | 53,30€ |
| Adiamento de publicação do pedido | 31,99€ | 63,96€ |
| Antecipação da publicação do pedido | 5,32€ | 10,67€ |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,66€ | 53,30€ |
| Manutenção de direitos — por cada anuidade: | ||
| 1.ª Anuidade | 0,00€ | 0,00€ |
| 2.ª Anuidade | 0,00€ | 0,00€ |
| 3.ª Anuidade | 0,00€ | 0,00€ |
| 4.ª Anuidade | 0,00€ | 0,00€ |
| 5.ª Anuidade | 31,99€ | 47,97€ |
| 6.ª Anuidade | 31,99€ | 47,97€ |
| 7.ª Anuidade | 31,99€ | 47,97€ |
| 8.ª Anuidade | 37,30€ | 53,30€ |
| 9.ª Anuidade | 37,30€ | 53,30€ |
| 10.ª Anuidade | 37,30€ | 53,30€ |
| 11.ª Anuidade | 47,97€ | 63,96€ |
| 12.ª Anuidade | 47,97€ | 63,96€ |
| 13.ª Anuidade | 47,97€ | 63,96€ |
| 14.ª Anuidade | 47,97€ | 63,96€ |
| 15.ª Anuidade | 63,96€ | 63,96€ |
| Pedido internacional de modelo de utilidade (PCT) | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Proteção provisória | 53,30 € | 106,61 € |
| Entrada em fase nacional | 53,30 € | 106,61 € |
| Exame | 79,52 € | 159,01 € |
| Topografia dos produtos semicondutores | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Pedido (*) | 106,61€ | 213,21€ |
| Resposta a notificação: | ||
| Com ou sem alteração de reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,66€ | 53,30€ |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| De reivindicações, descrição, desenhos, resumo, epígrafe ou outros elementos | 26,66€ | 53,30€ |
| Manutenção de direitos — por cada anuidade: | ||
| 1.ª Anuidade | 0,00€ | 0,00€ |
| 2.ª Anuidade | 0,00€ | 0,00€ |
| 3.ª Anuidade | 0,00€ | 0,00€ |
| 4.ª Anuidade | 0,00€ | 0,00€ |
| 5.ª Anuidade | 21,33€ | 31,99€ |
| 6.ª Anuidade | 21,33€ | 31,99€ |
| 7.ª Anuidade | 21,33€ | 31,99€ |
| 8.ª Anuidade | 21,33€ | 31,99€ |
| 9.ª Anuidade | 21,33€ | 31,99€ |
| 10.ª Anuidade | 21,33€ | 31,99€ |
| (*) Inclui exame. | ||
TABELA III
Desenhos ou modelos
Desenhos ou modelos
| Desenho ou modelo nacional | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Pedido (*): | ||
| Até cinco produtos | 106,61€ | 213,21€ |
| Por produto adicional | 10,67€ | 21,33€ |
| Resposta a notificação: | ||
| Com alteração do pedido (epígrafe, descrição ou representaçãográfica dos produtos) e adição de produtos (por produto adicional) | 10,67€ | 21,33€ |
| Sem alteração do pedido (inclui junção de documentos solicitados em notificação) | 5,32€ | 10,67€ |
| Alteração por iniciativa do requerente: | ||
| Com alteração do pedido ou do registo (epígrafe, descrição ou representação gráfica dos produtos), com adição de produtos (por produto adicional) ou alteração de outros elementos | 10,67€ | 21,33€ |
| Adiamento de publicação do pedido | 31,99€ | 63,96€ |
| Manutenção de direitos — por produto: | ||
| 1.º quinquénio | 0,00€ | 0,00€ |
| 2.º quinquénio | 31,99€ | 63,96€ |
| 3.º quinquénio | 42,64€ | 85,29€ |
| 4.º quinquénio | 53,30€ | 106,61€ |
| 5.º quinquénio | 63,96€ | 127,93€ |
| (*) Inclui o exame, em caso de oposição. | ||
TABELA IV
Taxas comuns
Taxas comuns
| Taxas comuns | Euros | |
|---|---|---|
| Online | Em papel | |
| Contencioso e restabelecimento de direitos: | ||
| Reclamação, contestação, exposição e peças análogas | 53,30€ | 106,61€ |
| Suspensão de estudo e prorrogação de prazo | 26,66€ | 53,30€ |
| Pedido de modificação da decisão | 159,91€ | 319,83€ |
| Restabelecimento de direitos | 159,91€ | 319,83€ |
| Modificações e junção de documentos: | ||
| Retificação | 0,00€ | 0,00€ |
| Modificação da identidade/morada do requerente/titular | 0,00€ | 0,00€ |
| Reformulação | Taxa da modalidade pretendida | |
| Junção de documentos (sem ser em resposta a notificação) | 0,00€ | 5,32€ |
| Gestão de direitos: | ||
| Desistência e renúncia (total ou parcial) | 0,00€ | 0,00€ |
| Transmissão com ou sem divisão do pedido/registo | 106,61€ | 133,26€ |
| Licença de exploração | 90,61€ | 106,61€ |
| Outros Averbamentos (penhoras, penhores, onús, arrestos) | 0,00€ | 5,32€ |
| Meios de prova: | ||
| Títulos e certificados emitidos em papel | 42,64€ | 42,64€ |
| Títulos e certificados desmaterializados | 16,00€ | 16,00€ |
| Certidão simples fornecida em papel | 21,33€ | 21,33€ |
| Certidão simples desmaterializada | 10,67€ | 10,67€ |
| Certidão integral fornecida em papel | 53,30€ | 53,30€ |
| Certidão integral desmaterializada | 26,66€ | 26,66€ |
| Atos internacionais: | ||
| Preparação e transmissão de atos para OMPI, EUIPO e IEP | 10,67€ | 21,33€ |
| Restituições: | ||
| Restituição de taxas | 0,00€ | 0,00€ |
| Pagamentos fora de prazo: | ||
| Sobretaxa de renovações, anuidades, quinquénios, apresentação de tradução de patente europeia e do pedido internacional de patente | +50% da taxa online | +50% da taxa em papel |
| Sobretaxa das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (*) | 19,19€ | 19,19€ |
| Sobretaxas das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 31,99€ | 47,97€ |
| Revalidação de renovações, anuidades e quinquénios | Triplo da taxa online | Triplo da taxa em papel |
| Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades da patente (*) | 38,37€ | 38,37€ |
| Revalidação das 3.ª e 4.ª anuidades do modelo de utilidade e da topografia de produtos semicondutores (**) | 63,96€ | 95,95€ |
| (*) Taxa de referência 12,79 euros | ||
| (**) Taxa de referência 31,99 euros em papel e 21,33 euros online | ||