Regras de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e as Filipinas

Aviso relativo ao Acordo Administrativo para a Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas

Aviso n.º 84/2018, de 13 de julho

Por ordem superior se torna público que foi assinado em Lisboa, em 14 de setembro de 2012, o ajuste administrativo, cujo texto acompanha este aviso, para a aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República das Filipinas, assinada em Lisboa, em 14 de setembro de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo.