Diploma
Diário da República n.º 201, Série II, de 2015-10-14
Despacho n.º 11485/2015, de 14 de outubro
Formulário de pedido de reembolso modelo 27-RFI
Emissor
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Tipo: Despacho
Páginas: 29486/0
Número: 11485/2015
Parte: Parte C
Publicação: 16 de Outubro, 2015
Disponibilização: 14 de Outubro, 2015
Diploma
Aprova o formulário Modelo 27-RFI e respetivas instruções de preenchimento
Despacho n.º 11485/2015, de 14 de outubro
Em execução do disposto no n.º 6 do artigo 22.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13 de janeiro, e no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, é aprovado o formulário Modelo 27-RFI e respetivas instruções de preenchimento, destinado a permitir o reembolso total ou parcial de imposto português que tenha sido retido na fonte sobre rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo a sócios e participantes não residentes em território português.
