Taxa de juros de mora das dívidas ao Estado em 2021

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021

Aviso n.º 369/2021, de 7 de janeiro

1 – Em cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na sua redação atual, fixa-se a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em 4,705%.

2 – A taxa indicada no número anterior é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2021, inclusive.