Diploma
Diário da República n.º 248, Série I de 2016-12-28
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Orçamento do Estado para 2017
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 42/2016
Publicação: 30 de Dezembro, 2016
Disponibilização: 28 de Dezembro, 2016
Síntese Comentada
Consulte a Síntese das Alterações do OE 2017 em O que muda com o Orçamento do Estado para 2017.
Conteúdo exclusivo para assinantes
Ver planos e ofertas
Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinanteDiploma
Orçamento do Estado para 2017
Preâmbulo
Orçamento do Estado para 2017
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Mapa de alterações e transferências orçamentais
Os mapas anexos ao Orçamento de Estado (Lei n.º 42/2016) podem ser consultados na publicação oficial do Diário da República, 1.ª Série, n.º 248, de 28 de dezembro de 2016, disponível no sítio www.dre.pt.