Diário da República n.º 176, Série I de 2015-09-09
Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro
Regulamentação da atividade de marítimos a bordo de navios com bandeira portuguesa
Assembleia da República
Diploma
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho
Preâmbulo
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
ANEXO I - (a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º) Certificado de trabalho marítimo
(This certificate shall have a Declaration of Maritime Labour Compliance attached)
…
(designação completa e endereço completo da autoridade competente ou da organização reconhecida)
Issued under the provisions of Articles 34 and 35 of the Legal System of Work on board Ships and Article V and Title 5 of the Maritime Labour Convention, 2006 (referred to below as “the Convention") under the authority of the Government of the Portuguese Republic, by
…
(full designation of the State whose flag the ship is entitled to fly)
| Nome do Navio Name of ship |
Distintivo do Navio em Número ou Letras Distinctive number or letters |
Porto de Registo Port of registry |
Data de Registo Date of registry |
Arqueação Bruta1 Gross tonnage1 |
Número IMO IMO number |
|---|---|---|---|---|---|
| |
Tipo de navio
Type of ship
Nome e morada do armador2
Name and address of the shipowner2
Certifica-se que:
This is to certify:
1 O navio foi inspecionado e verificou-se a sua conformidade com as prescrições da Convenção e com as disposições da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo anexa.
That the ship has been inspected and verified to be in compliance with the requirements of the Convention, and the provisions of the attached Declaration of Maritime Labour Convention.
2 As condições de trabalho e de vida dos marítimos, tal como especificadas no n.º 1 do artigo 34.º do referido Regime Jurídico e em conformidade com o Anexo A5-I da Convenção, correspondem às disposições da legislação nacional que aplicam a Convenção. Estas disposições nacionais constam da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo, Parte I.
That the seafarers’ working and living conditions specified in Article 35, n.º 1 of the mentioned Legal System of Work on board Ships, and in Appendix A5-I of the Convention were found to correspond to the abovementioned country’s national requirements implementing the Convention. These national requirements are summarized in the Declaration of Maritime Labour Compliance, Part I.
1 Para os navios abrangidos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adotadas pela OMI, a arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado Internacional de Arqueação dos Navios (1969). [Artigo II. 1, c) da Convenção].
For ships covered by the tonnage measurement interim scheme adopted by the IMO, the gross tonnage is that which is included in the REMARKS column of the International Tonnage Certificate (1969). See Article II(1)(c) of the Convention.
2 “Armador" designa o proprietário do navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração do navio e que tenha aceite as obrigações legais que incumbem ao armador ainda que outras entidades ou pessoas as cumpram em seu nome. [Artigo II.1, j) da Convenção].
Shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the manager, agent or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the operation of the ship from the owner and who, on assuming such responsibility, has agreed to take over the duties and responsibilities imposed on ship-owners in accordance with this Convention, regardless of whether any other organizations or persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner. See Article II(1)(j) of the Convention.
O presente certificado é válido até …, sem prejuízo de inspeções realizadas de acordo com o referido Regime Jurídico e em conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção.
This Certificate is valid until … subject to inspections carried out according to the mentioned Legal System and in accordance with Standards A5.1.3 and A5.1.4 of the Convention.
O presente certificado é apenas válido quando acompanhado da Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo emitida em … (local e data).
This Certificate is valid only when the Declaration of Maritime Labour Compliance issued at … on … is attached.
Data da inspeção com base na qual se emitiu o presente certificado:
Completion date of the inspection on which this Certificate is based was:
Emitido em … a …
Issued at … on …
Signature of duly authorized official issuing the certificate
(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)
(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)
ENDORSEMENTS FOR MANDATORY INTERMEDIATE INSPECTION AND, IF REQUIRED, ANY ADDITIONAL INSPECTION
CERTIFICA-SE QUE o navio foi inspecionado de acordo com o referido Regime Jurídico e em conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção e que as condições de trabalho e de vida dos marítimos especificadas no n.º 1 do artigo 34.º, do referido Regime Jurídico, em conformidade com o Anexo A5-I da Convenção, foram consideradas conformes às prescrições da legislação nacional que aplicam a Convenção.
This is to certify that the ship was inspected according with the mentioned Legal System and in accordance with Standards A5.1.3 and A5.1.4 of the Convention and that the seafarers’ working and living conditions specified in Article n.º.35, n.º 1, of the mentioned Legal System, and in accordance with Appendix A5-I of the Convention were found to correspond to the abovementioned country’s national requirements implementing the Convention.
Inspeção intermédia:
Local:
Data:
Intermediate inspection:
Place:
Date:
(a efetuar entre a segunda e a terceira datas de aniversário do certificado)
(to be completed between the second and third anniversary dates)
Signed (Signature of authorized official)
(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)
(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)
ADDITIONAL ENDORSEMENTS (IF REQUIRED)
CERTIFICA-SE QUE o navio foi sujeito a uma inspeção adicional para verificação da sua conformidade com as prescrições nacionais que aplicam a Convenção, de acordo com o disposto no n.º 3 da Norma A3.1, da Convenção (novo registo ou alteração substancial do alojamento) ou por outros motivos.
This is to certify that the ship was subject to an additional inspection for the purpose of verifying that the ship continued to be in compliance with the national requirements implementing the Convention, as required by Standard A3.1, paragraph 3, of the Convention (re-registration or substantial alteration of accommodation) or for other reasons.
Inspeção adicional (se aplicável)
Local:
Data:
Additional inspection (if required)
Place:
Date:
Signed (Signature of authorized official)
(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)
(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)
Inspeção adicional (se aplicável)
Local:
Data:
Additional inspection (if required)
Place:
Date:
Signed (Signature of authorized official)
(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)
(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)
Inspeção adicional (se aplicável)
Local:
Data:
Additional inspection (if required)
Place:
Date:
Signed (Signature of authorized official)
(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)
(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)
ANEXO II - (a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º) Declaração de conformidade do trabalho marítimo - Parte I
DECLARATION OF MARITIME LABOUR COMPLIANCE – PART I
(A presente Declaração deve acompanhar o Certificado de Trabalho Marítimo do Navio)
(This Declaration must be attached to the ship’s Maritime Labour Certificate)
Emitida sob a autoridade de … (designação completa e endereço completo da autoridade competente, ou da organização reconhecida autorizada para o efeito)
Issued under the authority of …
(insert name of competent authority as defined in Article II, paragraph 1(a), of the Convention)
O navio com as seguintes características:
| NOME DO NAVIO Name of ship |
NÚMERO IMO IMO number |
ARQUEAÇÃO BRUTA Gross tonnage |
|---|---|---|
| |
é explorado de acordo com as disposições da Norma A5.1.3 da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006.
is maintained in accordance with Standard A5.1.3 of the Convention.
O abaixo-assinado declara, em nome da autoridade competente supramencionada, que:
The undersigned declares, on behalf of the abovementioned competent authority, that:
(a) As disposições da Convenção do Trabalho Marítimo estão totalmente incorporadas nas prescrições nacionais abaixo indicadas;
The provisions of the Maritime Labour Convention are fully embodied in the national requirements referred to below;
(b) Estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo referidas; são fornecidas explicações relativas ao conteúdo destas disposições, se necessário;
These national requirements are contained in the national provisions referenced below; explanations concerning the content of those provisions are provided where necessary;
(c) Os detalhes de qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicável nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo VI, são fornecidos
The details of any substantial equivalencies under Article VI, paragraphs 3 and 4, are provided
(d) Quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do Título 3 estão claramente indicadas na secção a seguir prevista para o efeito;
Any exemptions granted by the competent authority in accordance with Title 3 are clearly indicated in the section provided for this purpose below; and
(e) As prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela legislação nacional são igualmente mencionadas sob a rubrica correspondente.
Any ship-type specific requirements under national legislation are also referenced under the requirements concerned.
1. Idade mínima (Regra 1.1)
Minimum age (Regulation 1.1)
2. Certificado médico (Regra 1.2)
Medical certification (Regulation 1.2)
3. Qualificação dos marítimos (Regra 1.3)
Qualifications of seafarers (Regulation 1.3)
4. Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1)
Seafarers’ employment agreements (Regulation 2.1)
5. Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados (Regra 1.4)
Use of any licensed or certified or regulated private recruitment and placement service (Regulation 1.4)
6. Duração do trabalho ou do descanso (Regra 2.3)
Hours of work or rest (Regulation 2.3)
7. Lotações (Regra 2.7)
Manning levels for the ship (Regulation 2.7)
8. Alojamento (Regra 3.1)
Accommodation (Regulation 3.1)
9. Instalações de lazer a bordo (Regra 3.1)
On-board recreational facilities (Regulation 3.1)
10. Alimentação e serviço de mesa (Regra 3.2)
Food and catering (Regulation 3.2)
11. Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra 4.3)
Health and safety and accident prevention (Regulation 4.3)
12. Assistência médica a bordo (Regra 4.1)
On-board medical care (Regulation 4.1)
13. Procedimentos de queixa a bordo (Regra 5.1.5)
On-board complaint procedures (Regulation 5.1.5)
14. Pagamento de retribuições (Regra 2.2)
Payment of wages (Regulation 2.2)
Nome:
Name:
Categoria:
Title:
Assinatura:
Signature:
Local:
Place:
Data:
Date:
(Selo ou carimbo, conforme apropriado, da autoridade emissora)
(Seal or stamp of the issuing authority, as appropriate)
(*) Rasurar o que não interessa.
Strike out the statement which is not applicable.
SUBSTANTIAL EQUIVALENCIES
(Riscar o parágrafo não aplicável)
(Strike out the statement which is not applicable)
São a seguir indicadas as disposições equivalentes no conjunto, aplicáveis em conformidade com os parágrafos 3 e 4 do Artigo VI, da Convenção, com exceção das acima mencionadas (inserir descrição, se aplicável):
The following substantial equivalencies, as provided under Article VI, paragraphs 3 and 4, of the Convention, except where stated above, are noted (insert description if applicable):
…
…
Não é aplicável qualquer disposição equivalente no conjunto.
No equivalency has been granted.
Name:
Categoria:
Title:
Assinatura:
Signature:
Local:
Place:
Data:
Date:
(Selo ou carimbo, conforme apropriado, da autoridade que emite a relação)
(Seal or stamp of the issuing authority, as appropriate)
EXEMPTIONS
(Riscar o parágrafo não aplicável)
(Strike out the statement which is not applicable)
São a seguir indicadas as isenções concedidas pela autoridade competente, em conformidade com o Título 3 da Convenção:
The following exemptions granted by the competent authority as provided in Title 3 of the Convention are noted:
…
…
Nenhuma isenção foi concedida.
No exemption has been granted.
Name:
Categoria:
Title:
Assinatura:
Signature:
Local:
Place:
Data:
Date:
(Selo ou carimbo, conforme apropriado, da autoridade que emite a relação)
(Seal or stamp of the issuing authority, as appropriate)
DECLARATION OF MARITIME LABOUR COMPLIANCE – PART II
Medidas adotadas para assegurar a conformidade contínua entre duas inspeções
Measures adopted to ensure ongoing compliance between inspections
As seguintes medidas foram adotadas pelo armador, cujo nome consta do Certificado de Trabalho Marítimo anexo à presente declaração, para assegurar a conformidade contínua entre as inspeções:
The following measures have been drawn up by the shipowner, named in the Maritime Labour Certificate to which this Declaration is attached, to ensure ongoing compliance between inspections:
(Indique a seguir as medidas adotadas para assegurar a conformidade com cada um dos elementos enunciados na Parte I)
(State below the measures drawn up to ensure compliance with each of the items in Part I)
1. Idade mínima (Regra 1.1)
Minimum age (Regulation 1.1)
2. Certificado médico (Regra 1.2)
Medical certification (Regulation 1.2)
3. Qualificação dos marítimos (Regra 1.3)
Qualifications of seafarers (Regulation 1.3)
4. Contratos de trabalho marítimo (Regra 2.1)
Seafarers’ employment agreements (Regulation 2.1)
5. Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados ou certificados ou regulamentados (Regra 1.4)
Use of any licensed or certified or regulated private recruitment and placement service (Regulation 1.4)
6. Duração do trabalho ou do descanso (Regra 2.3)
Hours of work or rest (Regulation 2.3)
7. Lotações (Regra 2.7)
Manning levels for the ship (Regulation 2.7)
8. Alojamento (Regra 3.1)
Accommodation (Regulation 3.1)
9. Instalações de lazer a bordo (Regra 3.1)
On-board recreational facilities (Regulation 3.1)
10. Alimentação e serviço de mesa (Regra 3.2)
Food and catering (Regulation 3.2)
11. Saúde e segurança e prevenção dos acidentes (Regra 4.3)
Health and safety and accident prevention (Regulation 4.3)
12. Assistência médica a bordo (Regra 4.1)
On-board medical care (Regulation 4.1)
13. Procedimentos de queixa a bordo (Regra 5.1.5)
On-board complaint procedures (Regulation 5.1.5)
14. Pagamento de retribuições (Regra 2.2)
Payment of wages (Regulation 2.2)
Eu, abaixo assinado, certifico que as medidas supramencionadas foram adotadas com vista a assegurar, entre as inspeções, a conformidade contínua com as prescrições citadas na Parte I.
I hereby certify that the above measures have been drawn up to ensure ongoing compliance, between inspections, with the requirements listed in Part I.
Name of shipowner1:
Morada da companhia:
Company address:
Nome da pessoa autorizada a assinar:
Name of the authorized signatory:
Categoria:
Title:
Assinatura da pessoa autorizada:
Signature of the authorized signatory:
Data:
Date:
(Selo branco ou carimbo do armador)1
(Stamp or seal of the shipowner1)
As medidas supramencionadas foram verificadas por (indicar o nome da autoridade competente ou da organização reconhecida) e, após inspeção do navio, foram consideradas conformes com os objetivos estabelecidos na alínea b) do parágrafo 10 da Norma A5.1.3 relativamente às medidas que visam garantir a conformidade inicial e contínua com as prescrições enunciadas na Parte I da presente Declaração.
The above measures have been reviewed by (insert name of competent authority or duly recognized organization) and, following inspection of the ship, have been determined as meeting the purposes set out under Standard A5.1.3, paragraph 10(b), regarding measures to ensure initial and ongoing compliance with the requirements set out in Part I of this Declaration.
Name:
Categoria:
Title:
Morada:
Address:
Assinatura:
Signature:
Local:
Place:
Data:
Date:
(Selo ou carimbo da autoridade, conforme apropriado)
(Seal or stamp of the authority, as appropriate)
1 “Armador" designa o proprietário do navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração do navio e que tenha aceite as obrigações legais que incumbem ao armador ainda que outras entidades ou pessoas as cumpram em seu nome. (Artigo II.1, j) da Convenção).
Shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the manager, agent or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the operation of the ship from the owner and who, on assuming such responsibility, has agreed to take over the duties and responsibilities imposed on ship-owners in accordance with this Convention, regardless of whether any other organizations or persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner. See Article II(1)(j) of the Convention.
ANEXO III - (a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º) Certificado de trabalho marítimo provisório
…
(designação completa e endereço completo da autoridade competente)
Issued under the provisions of Articles 34, paragraph 4, subparagraph b), and 38 of the Legal System of Work on board Ships and Article V and Title 5 of the Maritime Labour Convention, 2006 (referred to below as “the Convention") under the authority of the Government of the Portuguese Republic by
…
(full designation of the State whose flag the ship is entitled to fly)
Características do navio/Particulars of the ship
| Nome do Navio Name of ship |
Distintivo do Navio em Número ou Letras Distinctive number or letters |
Porto de Registo Port of registry |
Data de Registo Date of registry |
Arqueação Bruta1 Gross tonnage1 |
Número IMO IMO number |
|---|---|---|---|---|---|
| |
Tipo de navio
Type of ship
Nome e morada do armador2
Name and address of the shipowner2
Para os efeitos do n.º 2 do artigo 37.º do referido Regime Jurídico, em conformidade com o n.º 7 da Norma A5.1.3 da Convenção, certifica-se que:
This is to certify, for the purposes of Standard A5.1.3, paragraph 7, of the Convention, that:
(a) Este navio foi inspecionado, na medida do razoável e possível, relativamente às matérias indicadas no Anexo A5-I da Convenção, tendo em conta a verificação dos elementos especificados a seguir nas alíneas b), c) e d);
This ship has been inspected, as far as reasonable and practicable, for the matters listed in Appendix A5-I to the Convention, taking into account verification of items under (b), (c) and (d) below;.
(b) O armador demonstrou, à autoridade competente ou à organização reconhecida que estão a ser aplicados a bordo do navio os procedimentos adequados para assegurar a conformidade com as disposições da Convenção;
The shipowner has demonstrated to the competent authority or recognized organization that the ship has adequate procedures to comply with the Convention;
(c) O comandante tem conhecimento das prescrições da Convenção e das obrigações relativas à sua aplicação;
The master is familiar with the requirements of the Convention and the responsibilities for the implementation; and
(d) As informações exigidas foram apresentadas à autoridade competente ou à organização reconhecida com vista à emissão de uma Declaração de Conformidade do Trabalho Marítimo.
Relevant information has been submitted to the competent authority or recognized organization to produce a Declaration of Maritime Labour Compliance.
O presente certificado é válido até …, sem prejuízo de inspeções realizadas de acordo com o referido Regime Jurídico e em conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da Convenção.
This Certificate is valid until … subject to inspections carried out according to the mentioned Legal System and in accordance with Standards A5.1.3 and A5.1.4 of the Convention.
Data da inspeção mencionada nos termos do ponto a) anterior
Completion date of the inspection referred to under (a) above was:
Emitido em … a …
Issued at … on …
Signature of duly authorized official issuing the interim certificate
(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)
(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)
1 Para os navios abrangidos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adotadas pela OMI, a arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado Internacional de Arqueação dos Navios (1969). [Artigo II. 1, c) da Convenção].
For ships covered by the tonnage measurement interim scheme adopted by the IMO, the gross tonnage is that which is included in the REMARKS column of the International Tonnage Certificate (1969). See Article II(1)(c) of the Convention.
2 “Armador" designa o proprietário do navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração do navio e que tenha aceite as obrigações legais que incumbem ao armador ainda que outras entidades ou pessoas as cumpram em seu nome. [Artigo II.1, j) da Convenção].
Shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the manager, agent or bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the operation of the ship from the owner and who, on assuming such responsibility, has agreed to take over the duties and responsibilities imposed on ship-owners in accordance with this Convention, regardless of whether any other organizations or persons fulfil certain of the duties or responsibilities on behalf of the shipowner. See Article II(1)(j) of the Convention.