Diploma
Diário da República n.º 75, Série I de 2014-04-16
Lei n.º 21/2014
Regulamentação da Investigação Clínica
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 0/0
Número: 21/2014
Publicação: 16 de Abril, 2014
Disponibilização: 16 de Abril, 2014
Diploma
Aprova a lei da investigação clínica
Preâmbulo
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: