Agenda

Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas - Entrega, via Internet, do pedido de compensação forfetária pelos sujeitos passivos que optaram pelo Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas, relativamente às operações realizadas no ano anterior.

Entrega da Declaração de Herança Indivisa no portal das finanças, pelo cabeça de casal respetivo, identificando todos os herdeiros e as suas quotas, caso se pretenda afastar a equiparação da herança a pessoa coletiva, para efeitos do Adicional ao IMI (AIMI).

DECLARAÇÃO MODELO 3 – Devem ser apresentadas as declarações de rendimentos Modelo 3 relativas aos rendimentos respeitantes ao ano transato. É obrigatória a entrega via internet.

Comunicação à AT, por transmissão eletrónica de dados, das faturas emitidas no mês anterior.

As entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente devem apresentar a declaração mensal de remunerações - AT, por transmissão eletrónica de dados.

Deve ser apresentada a declaração de remunerações relativa ao mês findo.

Último dia para ser apresentado exclusivamente por via eletrónica pelos empregadores com 1 ou mais funcionários, o relatório único anual referente à informação sobre a atividade social da empresa, através do endereço - www.relatoriounico.pt.

Entrega pelos Notários, Conservadores, Secretários Judiciais, Secretários Técnicos de Justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial ou que intervenham nas operações previstas nas alíneas b), e), f) e g) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS da relação dos atos praticados e das decisões transitadas em julgado, no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos, através da declaração modelo 11, por transmissão eletrónica de dados.

As Entidades fornecedoras de Água, Energia e do Serviço Fixo de Telefones, deverão comunicar à AT, em relação ao trimestre anterior, os contratos celebrados com os seus clientes, bem como as suas alterações. Esta comunicação deverá ser realizada eletronicamente através da declaração Modelo 2 do IMI.