Agenda

As entidades a quem incumba a liquidação do imposto do selo devem apresentar a declaração mensal de imposto do selo referente ao mês anterior, por transmissão eletrónica de dados, e efetuar o pagamento respetivo.

Dec. Periódica – PERIODICIDADE MENSAL – Envio por transmissão eletrónica de dados da declaração periódica relativa a NOVEMBRO de 2025. A obrigação do envio da declaração periódica subsiste, mesmo que não haja no período correspondente operações tributáveis.

Dec. Recapitulativa – PERIODICIDADE MENSAL – Os sujeitos passivos que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sediados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração relativa a DEZEMBRO de 2025.

Dec. Recapitulativa – PERIODICIDADE TRIMESTRAL – Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal de tributação com periodicidade TRIMESTRAL que tiverem realizado operações intracomunitárias ou assimiladas e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos sedeados noutro estado membro, devem enviar por transmissão eletrónica de dados esta declaração, relativa ao 4.º TRIMESTRE (outubro a dezembro) de 2025. Quando o montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa atingir ou exceder € 50.000, no trimestre em curso ou nos quatro anteriores, a sua periodicidade é alterada para mensal

Deve ser pago o valor inscrito na declaração de remunerações apresentada este mês e respeitante ao mês anterior.

Entrega da declaração de alterações pelos sujeitos passivos que estando no regime de isenção do art.º 53.º do CIVA, tenham no ano anterior ultrapassado os limites nele estabelecidos.

Pagamento do IVA liquidado em NOVEMBRO de 2025, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime mensal, constante da declaração periódica enviada no mês corrente.